{"id":21309,"date":"2026-09-15T10:55:57","date_gmt":"2026-09-15T10:55:57","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mailgun.com\/blog\/adppa-privacy-shield-2\/"},"modified":"2026-09-15T10:55:57","modified_gmt":"2026-09-15T10:55:57","slug":"adppa-privacy-shield","status":"publish","type":"blog","link":"https:\/\/www.mailgun.com\/pt\/blog\/email\/adppa-privacy-shield\/","title":{"rendered":"Por que voc\u00ea n\u00e3o deve contar com a ADPPA e o Privacy Shield 2.0"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Muito tem se falado sobre a legisla\u00e7\u00e3o bipartid\u00e1ria dos EUA que pode acabar se tornando uma lei federal de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 privacidade de dados. Al\u00e9m disso, os EUA e a UE chegaram a um acordo para implementar um substituto para a estrutura invalidada do Privacy Shield.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No entanto, notamos certa confus\u00e3o entre as empresas e a base de clientes com as quais a Sinch Mailgun trabalha sobre o que isso <i>realmente significa<\/i> para elas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A nossa conclus\u00e3o? <b>N\u00e3o comemore antes da hora.<\/b><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em outras palavras, j\u00e1 ouvimos isso antes e conhecemos o hist\u00f3rico do Congresso dos Estados Unidos em resolver as coisas dentro do prazo. Portanto, n\u00e3o dependa do que atualmente \u00e9 conhecido como a Lei Americana de Prote\u00e7\u00e3o \u00e0 Privacidade de Dados (ADPPA, na sigla em ingl\u00eas) e do aguardado Marco Transatl\u00e2ntico de Privacidade de Dados\u2026 pelo menos n\u00e3o por enquanto.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por que n\u00e3o? Para esclarecer as coisas, vamos analisar isso mais de perto e entender a fundo o que remetentes de e-mail e empresas precisam saber para encontrar <a href=\"https:\/\/www.mailgun.com\/blog\/email\/privacidade-importa-seguranca-dados\/\" target=\"_tabs\" rel=\"noopener noreferrer\">empresas parceiras que levam a privacidade de dados a s\u00e9rio<\/a>.<\/p>\n\n\n\r\n    <nav data-content-type=\"longform\" class=\"toc-block longform-spacings px-5 py-6 px-md-6 px-lg-7 py-md-7 bg-light fs-sm rounded-lg\" aria-labelledby=\"toc-title-4172\"><p class=\"h5 m-0\" id=\"toc-title-4172\">\u00cdndice<\/p><div class=\"d-flex mt-3\"><div class=\"w-auto fw-bold text-accent d-flex me-2\">01<\/div><div class=\"d-flex flex-column\"><a class=\"fw-bold scrollme link-body-color text-accent\" href=\"#o-contexto\">O contexto<\/a><a class=\"scrollme link-body-color\" href=\"#a-saga-do-privacy-shield-entre-ue-e-eua\">A saga do Privacy Shield entre UE e EUA<\/a><a class=\"scrollme link-body-color\" href=\"#as-consequencias-do-schrems-ii\">As consequ\u00eancias do Schrems II<\/a><\/div><\/div><div class=\"d-flex mt-3\"><div class=\"w-auto fw-bold text-accent d-flex me-2\">02<\/div><div class=\"d-flex flex-column\"><a class=\"fw-bold scrollme link-body-color text-accent\" href=\"#a-situacao-atual\">A situa\u00e7\u00e3o atual<\/a><\/div><\/div><div class=\"d-flex mt-3\"><div class=\"w-auto fw-bold text-accent d-flex me-2\">03<\/div><div class=\"d-flex flex-column\"><a class=\"fw-bold scrollme link-body-color text-accent\" href=\"#o-que-isso-significa-para-os-remetentes\">O que isso significa para os remetentes<\/a><\/div><\/div><div class=\"d-flex mt-3\"><div class=\"w-auto fw-bold text-accent d-flex me-2\">04<\/div><div class=\"d-flex flex-column\"><a class=\"fw-bold scrollme link-body-color text-accent\" href=\"#em-quem-voce-pode-confiar\">Em quem voc\u00ea pode confiar?<\/a><\/div><\/div><div class=\"d-flex mt-3\"><div class=\"w-auto fw-bold text-accent d-flex me-2\">05<\/div><div class=\"d-flex flex-column\"><a class=\"fw-bold scrollme link-body-color text-accent\" href=\"#a-abordagem-da-mailgun-em-relacao-a-conformidade\">A abordagem da Mailgun em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 conformidade<\/a><\/div><\/div><\/nav>\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O contexto<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">At\u00e9 agora, todo mundo j\u00e1 conhece o Regulamento Geral sobre a Prote\u00e7\u00e3o de Dados da Uni\u00e3o Europeia (<a href=\"https:\/\/gdpr.eu\/\" target=\"_tabs\" rel=\"noopener noreferrer\">GDPR<\/a>). Voc\u00ea tamb\u00e9m j\u00e1 deve saber que <b>os Estados Unidos n\u00e3o t\u00eam uma lei federal de privacidade de dados que chegue perto de ser t\u00e3o abrangente quanto o GDPR.<\/b><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">E todos sabemos que vivemos e trabalhamos em uma comunidade global. Pessoas e empresas na UE fazem neg\u00f3cios com pessoas e empresas nos EUA o tempo todo. Por isso, as organiza\u00e7\u00f5es dos EUA que lidam com dados de cidad\u00e3os da UE precisam estar em conformidade com o GDPR, assim como as empresas da UE tamb\u00e9m precisam que suas parcerias nos EUA estejam em conformidade. <b>Quem lida com dados pessoais precisa garantir total conformidade com o GDPR.<\/b><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Mas precisamos voltar aos primeiros dias do GDPR para entender onde estamos agora.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">A saga do Privacy Shield entre UE e EUA<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Antes do GDPR, existia um acordo internacional conhecido como <a href=\"https:\/\/en.wikipedia.org\/wiki\/International_Safe_Harbor_Privacy_Principles\" target=\"_tabs\" rel=\"noopener noreferrer\">Princ\u00edpios de Privacidade de Safe Harbor<\/a>, que fornecia diretrizes para o armazenamento e a prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais transmitidos pelo Atl\u00e2ntico entre a Europa e os Estados Unidos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Contudo, depois que o GDPR foi elaborado, ficou claro que esse acordo de Safe Harbor n\u00e3o seria o suficiente e o Tribunal de Justi\u00e7a da Uni\u00e3o Europeia (TJUE) o invalidou em 2015. A <a href=\"https:\/\/www.privacyshield.gov\/welcome\" target=\"_tabs\" rel=\"noopener noreferrer\">O Privacy Shield entre UE e EUA<\/a> foi a estrutura legal que entrou no lugar.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-full\"><img decoding=\"async\" class=\"wp-image-4295\" width=\"646\" height=\"208\" src=\"https:\/\/www.mailgun.com\/wp-content\/uploads\/2025\/07\/privacy_shield.png\" alt=\"Privacy Shield Framework banner logo\" srcset=\"https:\/\/www.mailgun.com\/wp-content\/uploads\/2025\/07\/privacy_shield.png 646w, https:\/\/www.mailgun.com\/wp-content\/uploads\/2025\/07\/privacy_shield-300x97.png 300w\" sizes=\"(max-width: 646px) 100vw, 646px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tudo <i>parecia<\/i> muito bem por um tempo. Isso at\u00e9 que um ativista austr\u00edaco da \u00e1rea de privacidade de dados chamado <a href=\"https:\/\/en.wikipedia.org\/wiki\/Max_Schrems\" target=\"_tabs\" rel=\"noopener noreferrer\">Maximillian Schrems<\/a> abalou as estruturas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Cobrar grandes empresas de tecnologia pela falta de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 privacidade de dados \u00e9 a especialidade de Max Schrems. Na faculdade, ele escreveu um trabalho sobre o desconhecimento do Facebook em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s leis europeias de privacidade. Mais tarde, ele registrou uma den\u00fancia contra o Facebook na Comiss\u00e3o de Prote\u00e7\u00e3o de Dados da Irlanda (esse caso \u00e9 conhecido como Schrems I).<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-full\"><img decoding=\"async\" class=\"wp-image-4296\" width=\"400\" height=\"600\" src=\"https:\/\/www.mailgun.com\/wp-content\/uploads\/2025\/07\/Max_Schrems_2016_b.jpg\" alt=\"Max Schrems\" srcset=\"https:\/\/www.mailgun.com\/wp-content\/uploads\/2025\/07\/Max_Schrems_2016_b.jpg 400w, https:\/\/www.mailgun.com\/wp-content\/uploads\/2025\/07\/Max_Schrems_2016_b-200x300.jpg 200w\" sizes=\"(max-width: 400px) 100vw, 400px\" \/><figcaption class=\"wp-element-caption\"><em>Max Schrems, advogado e defensor da privacidade<\/em><\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Depois que o GDPR virou lei em maio de 2018, Max Schrems abriu processos contra Google, Facebook, Amazon, Netflix, Spotify, YouTube e outras empresas, alegando viola\u00e7\u00f5es do regulamento. Isso \u00e9 conhecido como Schrems II, e foi encaminhado pelo Supremo Tribunal da Irlanda para o Tribunal de Justi\u00e7a da Uni\u00e3o Europeia (TJUE).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No fim, o <a href=\"https:\/\/curia.europa.eu\/jcms\/upload\/docs\/application\/pdf\/2020-07\/cp200091en.pdf\" target=\"_tabs\" rel=\"noopener noreferrer\">TJUE invalidou o Privacy Shield<\/a> em 2020 como resultado do Schrems II, classificando a estrutura como um acordo de prote\u00e7\u00e3o inadequado entre os EUA e a UE no que diz respeito ao GDPR. <b>O maior problema do Privacy Shield \u00e9 que ele permite que as empresas compartilhem dados pessoais de cidad\u00e3os da UE com as ag\u00eancias de intelig\u00eancia dos EUA \u2014 sem nenhuma prote\u00e7\u00e3o adequada para esses dados.<\/b><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Mais especificamente, as leis de vigil\u00e2ncia dos EUA (<a href=\"https:\/\/bja.ojp.gov\/program\/it\/privacy-civil-liberties\/authorities\/statutes\/1286\" target=\"_tabs\" rel=\"noopener noreferrer\">FISA<\/a>, <a href=\"https:\/\/www.congress.gov\/bill\/115th-congress\/house-bill\/4943\" target=\"_tabs\" rel=\"noopener noreferrer\">CLOUD Act<\/a>) n\u00e3o oferecem nenhuma prote\u00e7\u00e3o adequada para quem n\u00e3o tem cidadania estadunidense. Assim, as pessoas na UE n\u00e3o conseguem descobrir se as autoridades policiais ou ag\u00eancias de intelig\u00eancia est\u00e3o acessando seus dados pessoais nem por que precisam deles \u2014 e n\u00e3o t\u00eam respaldo legal para contestar essas solicita\u00e7\u00f5es de vigil\u00e2ncia. Al\u00e9m disso, muitas empresas dos EUA n\u00e3o conseguem recusar solicita\u00e7\u00f5es dessas ag\u00eancias para acessar dados de cidad\u00e3os da UE.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Fora isso, o Privacy Shield nunca foi, de fato, uma solu\u00e7\u00e3o muito s\u00f3lida para garantir a conformidade com o GDPR. Para come\u00e7ar, <b>envolvia um processo de autocertifica\u00e7\u00e3o.<\/b> Basicamente, tudo que a empresa precisava fazer era preencher um formul\u00e1rio online com informa\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas e alguns par\u00e1grafos da sua pol\u00edtica de privacidade para receber a certifica\u00e7\u00e3o pela estrutura do Privacy Shield. <b>N\u00e3o havia auditorias ou checagens de verdade para comprovar a real conformidade com o GDPR.<\/b><\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">As consequ\u00eancias do Schrems II<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ap\u00f3s a invalida\u00e7\u00e3o do Privacy Shield, as grandes empresas de tecnologia foram alvo de cr\u00edticas por usarem a estrutura como mecanismo de certifica\u00e7\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o de dados transmitidos a partir da UE. Por exemplo, <a href=\"https:\/\/www.privacyshield.gov\/participant?id=a2zt000000001L5AAI\" target=\"_tabs\" rel=\"noopener noreferrer\">O Google tem a certifica\u00e7\u00e3o do Privacy Shield<\/a>. Mas, no in\u00edcio deste ano, um \u00f3rg\u00e3o de vigil\u00e2ncia de privacidade na Fran\u00e7a determinou que o <a href=\"https:\/\/techcrunch.com\/2022\/02\/10\/cnil-google-analytics-gdpr-breach\/\" target=\"_tabs\" rel=\"noopener noreferrer\">Google Analytics viola o GDPR<\/a>. A Dinamarca tamb\u00e9m <a href=\"https:\/\/ia.acs.org.au\/article\/2022\/denmark-bans-gmail-and-google-workspace-in-schools.html\" target=\"_tabs\" rel=\"noopener noreferrer\">baniu recentemente<\/a> o Gmail, o Google Workspace e os Chromebooks nas escolas pelo mesmo motivo, tornando-se a quarta na\u00e7\u00e3o da UE a fazer isso.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Claro, n\u00e3o \u00e9 s\u00f3 o Google nem as gigantes do <a href=\"https:\/\/www.techtarget.com\/whatis\/definition\/GAFA\" target=\"_tabs\" rel=\"noopener noreferrer\">GAFA<\/a>. Entre janeiro de 2021 e 2022, as <a href=\"https:\/\/www.cnbc.com\/2022\/01\/18\/fines-for-breaches-of-eu-gdpr-privacy-law-spike-sevenfold.html\" target=\"_tabs\" rel=\"noopener noreferrer\">multas do GDPR aumentaram sete vezes<\/a>, totalizando cerca de US$ 1,2 bilh\u00e3o. Mas vamos ser claros&#8230;<\/p>\n\n\n    <div data-content-type=\"longform\"  class=\"callout text-body-color px-5 py-6 px-md-6 px-lg-7 py-md-7 longform-spacings rounded-lg bg-light\" data-theme=\"light\">\r\n\r\n        <div class=\"content-body\"> <b>A conformidade com o GDPR ainda \u00e9 poss\u00edvel sem uma estrutura internacional aprovada em vigor<\/b>. O tribunal da UE decidiu que empresas individuais e operadores de dados devem usar cl\u00e1usulas contratuais-padr\u00e3o (SCCs, na sigla em ingl\u00eas), junto com medidas complementares quando necess\u00e1rio. Basicamente, isso significa que voc\u00ea e qualquer fornecedor terceirizado com quem trabalhe s\u00e3o respons\u00e1veis por cumprir e manter a conformidade com o GDPR.<\/div>\r\n    <\/div>\r\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Enquanto isso, o governo dos EUA e a UE trabalharam em uma nova estrutura, que vem sendo chamada informalmente de Privacy Shield 2.0. No entanto, a estrutura atual do Privacy Shield continua em vigor, mesmo que as <a href=\"https:\/\/www.privacyshield.gov\/article?id=EU-U-S-Privacy-Shield-Program-Update\" target=\"_tabs\" rel=\"noopener noreferrer\">Perguntas frequentes do Privacy Shield admitam<\/a> que o TJUE considerou o acordo inadequado. O governo dos EUA afirma que a invalida\u00e7\u00e3o pela UE n\u00e3o isenta as empresas das suas obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso nos leva a onde estamos hoje&#8230;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">A situa\u00e7\u00e3o atual<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma coisa em que quase todos os envolvidos concordam \u00e9 que seria muito mais f\u00e1cil gerenciar a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 privacidade de dados em um ambiente global se houvesse regras mais padronizadas. Um grande problema nos EUA, por exemplo, \u00e9 que n\u00e3o h\u00e1 uma lei federal de privacidade de dados.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em vez disso, cada estado tem ou est\u00e1 elaborando sua pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o local. A mais famosa entre elas \u00e9 a Lei de Privacidade do Consumidor da Calif\u00f3rnia (CCPA, na sigla em ingl\u00eas), que reflete o GDPR em muitos aspectos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No passado, j\u00e1 houve tentativas de implementar uma lei federal. Mas, agora, finalmente parece que um projeto de lei est\u00e1 ganhando for\u00e7a. <b>A Lei Americana de Prote\u00e7\u00e3o \u00e0 Privacidade de Dados<\/b> (<a href=\"https:\/\/www.commerce.senate.gov\/services\/files\/9BA7EF5C-7554-4DF2-AD05-AD940E2B3E50\" target=\"_tabs\" rel=\"noopener noreferrer\">ADPPA<\/a>) <b>foi aprovada em uma comiss\u00e3o da C\u00e2mara com expressiva vota\u00e7\u00e3o bipartid\u00e1ria de 53 a 2.<\/b> Mas tudo o que isso significa \u00e9 que os legisladores decidiram que vale a pena votar. Ainda h\u00e1 um longo caminho pela frente at\u00e9 que isso se torne oficial. O projeto ainda precisa passar por uma vota\u00e7\u00e3o completa na C\u00e2mara, de onde <i>poder\u00e1<\/i> ir para o Senado e, <i>por fim<\/i>, ser sancionado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ao mesmo tempo, a UE e os EUA chegaram a um acordo provis\u00f3rio sobre um novo mecanismo legal oficialmente conhecido como o <a href=\"https:\/\/www.whitehouse.gov\/briefing-room\/statements-releases\/2022\/03\/25\/fact-sheet-united-states-and-european-commission-announce-trans-atlantic-data-privacy-framework\/\" target=\"_tabs\" rel=\"noopener noreferrer\">Marco Transatl\u00e2ntico de Privacidade de Dados<\/a> (tamb\u00e9m conhecido como Privacy Shield 2.0). Ele \u00e9 baseado na estrutura do Privacy Shield entre UE e EUA, mas traz garantias adicionais em rela\u00e7\u00e3o ao acesso das ag\u00eancias de intelig\u00eancia dos EUA e mais prote\u00e7\u00e3o para os dados da UE.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No entanto, <b>ainda ser\u00e1 um processo de autocertifica\u00e7\u00e3o<\/b>. E isso n\u00e3o garante prote\u00e7\u00e3o contra problemas legais. Por exemplo, uma a\u00e7\u00e3o judicial da Comiss\u00e3o Federal de Com\u00e9rcio dos EUA (FTC) alega que, ao se autocertificar no site do Privacy Shield, o <a href=\"https:\/\/www.mondaq.com\/unitedstates\/privacy-protection\/1218560\/ftc-reaches-150-million-settlement-with-twitter-over-allegations-of-deceptive-data-use\" target=\"_tabs\" rel=\"noopener noreferrer\">Twitter prestou informa\u00e7\u00f5es falsas<\/a> afirmando estar em conformidade com o acordo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ainda n\u00e3o vimos nenhum rascunho da nova estrutura proposta, mas a expectativa \u00e9 que ela esteja alinhada \u00e0 ADPPA. At\u00e9 termos mais certezas ou um texto concreto, o Marco Transatl\u00e2ntico de Privacidade de Dados \u00e9 apenas um acordo de cavalheiros entre a Comiss\u00e3o Europeia e os EUA. governo.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que isso significa para os remetentes<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O informativo oficial da Casa Branca sobre a nova estrutura declara:<\/p>\n\n\n    <div data-content-type=\"longform\"  class=\"callout text-body-color px-5 py-6 px-md-6 px-lg-7 py-md-7 longform-spacings rounded-lg bg-light\" data-theme=\"light\">\r\n\r\n        <div class=\"content-body\"> &#8220;&#8230; mais dados fluem entre os Estados Unidos e a Europa do que em qualquer outro lugar do mundo, viabilizando a rela\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica de US$ 7,1 trilh\u00f5es entre os EUA e a UE.&#8221;<\/div>\r\n    <\/div>\r\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ou seja, \u00e9 algo muito importante. Sem d\u00favida, h\u00e1 muito dinheiro envolvido.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Qualquer organiza\u00e7\u00e3o que colete ou processe endere\u00e7os de e-mail de cidad\u00e3os da UE precisa levar a conformidade com o GDPR em considera\u00e7\u00e3o, incluindo como esses dados s\u00e3o transmitidos e armazenados, como s\u00e3o protegidos e quem pode acess\u00e1-los.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">H\u00e1 algumas empresas de tecnologia por a\u00ed dizendo que, com o acordo do Privacy Shield 2.0 e a ADPPA a caminho, os remetentes n\u00e3o t\u00eam com o que se preocupar. Mas isso simplesmente n\u00e3o \u00e9 verdade. Como vimos no caso do Twitter, obter uma &#8220;certifica\u00e7\u00e3o&#8221; sob essa estrutura n\u00e3o quer dizer muito quando voc\u00ea faz isso por conta pr\u00f3pria. Al\u00e9m disso, essas empresas ainda n\u00e3o provaram como protegem os dados pessoais da UE.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Marco Transatl\u00e2ntico de Privacidade de Dados vai ajudar, \u00e9 claro, porque \u00e9 uma solu\u00e7\u00e3o global que resolve preocupa\u00e7\u00f5es sobre a vigil\u00e2ncia dos EUA. <b>Ainda assim, empresas de ambos os lados do oceano devem assumir a responsabilidade pela total conformidade com o GDPR.<\/b><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><b>E tem mais uma coisa&#8230;<\/b><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><i>Sabe-se l\u00e1<\/i> quanto tempo vai levar para a ADPPA virar lei (isso se virar mesmo) ou para o acordo do Privacy Shield 2.0 ser finalizado?<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Apesar de o projeto de lei da ADPPA ser considerado bipartid\u00e1rio, o Congresso dos EUA n\u00e3o \u00e9 conhecido por ser r\u00e1pido e eficiente. Afinal, os legisladores t\u00eam as elei\u00e7\u00f5es de meio de mandato para se preocuparem em 2022. Voc\u00ea tamb\u00e9m pode esperar que os lobistas das grandes empresas de tecnologia tentem influenciar os detalhes do projeto \u00e0 medida que ele avan\u00e7a no processo legislativo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Outro poss\u00edvel obst\u00e1culo \u00e9 que <b>a ADPPA ter\u00e1 preced\u00eancia sobre as leis estaduais vigentes de privacidade de dados<\/b>. Ativistas em defesa da privacidade em estados como a Calif\u00f3rnia n\u00e3o est\u00e3o gostando dessa ideia. Portanto, legisladores que representam estados com leis mais rigorosas que a ADPPA podem resistir.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, mesmo que o projeto seja sancionado at\u00e9 o fim de 2022, ainda levar\u00e1 tempo at\u00e9 entrar em vigor. Em uma <a href=\"https:\/\/themarkup.org\/newsletter\/hello-world\/federal-privacy-law-has-momentum-but-theres-a-catch?s=31\" target=\"_tabs\" rel=\"noopener noreferrer\">entrevista ao site TheMarkUp.org<\/a>, o ex-secret\u00e1rio de com\u00e9rcio dos EUA, Cameron Kerry, confirmou que as empresas teriam dois anos para entrar em conformidade com a ADPPA. <b>Isso significa que a previs\u00e3o mais otimista para os EUA esperarem qualquer efeito de uma lei federal de privacidade de dados \u00e9 para 2025.<\/b><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><i>Sabe-se l\u00e1<\/i> se o Marco Transatl\u00e2ntico de Privacidade de Dados vai resistir a avalia\u00e7\u00f5es minuciosas. Obviamente, todo mundo achava que as estruturas anteriores eram boas o suficiente&#8230; at\u00e9 que deixaram de ser.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ser\u00e1 que o Schrems III est\u00e1 a caminho? No in\u00edcio deste ano, o ativista <a href=\"https:\/\/noyb.eu\/en\/privacy-shield-20-first-reaction-max-schrems\" target=\"_tabs\" rel=\"noopener noreferrer\">divulgou um comunicado<\/a> indicando que n\u00e3o ficou muito impressionado com a nova estrutura.<\/p>\n\n\n    <div data-content-type=\"longform\" class=\"quote hub-quote longform-spacings d-flex flex-column rounded-lg px-5 py-6 px-md-6 py-md-7 p-lg-7 shadow-sm bg-primary\" data-theme=\"light\">\r\n\r\n        <div class=\"quote-logo mb-3\">\r\n                            <svg height=\"40\" class=\"quote-icon quote-icon-color\" aria-hidden=\"true\" data-url=\"https:\/\/www.mailgun.com\/wp-content\/plugins\/sinch-core\/assets\/icons\/custom-icons\/quotes-right.svg\"><\/svg>\r\n                    <\/div>\r\n\r\n        <blockquote class=\"quote-content content-body m-0 text-body-color\" id=\"quote-block-f99fff25172690c8334065c0fda7c25d\">\r\n            \u00c9 lament\u00e1vel que a UE e os EUA n\u00e3o tenham usado essa situa\u00e7\u00e3o para chegar a um acordo &#x27;sem espionagem&#x27;, com garantias b\u00e1sicas entre democracias que pensam de forma semelhante. Empresas e clientes enfrentam mais anos de incerteza jur\u00eddica.        <\/blockquote>\r\n\r\n                    <div class=\"d-flex gap-3 mt-5\">\r\n                                <div class=\"d-flex flex-column align-self-center fs-sm\">\r\n                    <cite class=\"mb-0 fw-bold text-accent fst-normal\" aria-describedby=\"quote-block-f99fff25172690c8334065c0fda7c25d\">\r\n                        Max Schrems                    <\/cite>\r\n                                    <\/div>\r\n            <\/div>\r\n            <\/div>\r\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Voc\u00ea n\u00e3o pode depender de esperan\u00e7as e expectativas. Mas <i>voc\u00ea pode<\/i> encontrar empresas confi\u00e1veis para trabalhar ao seu lado e dar aquela ajuda.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Em quem voc\u00ea pode confiar?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Como mencionamos anteriormente, sem uma alternativa ao Privacy Shield em vigor, as empresas na UE e nos EUA est\u00e3o usando SCCs para delinear a conformidade com o GDPR em termos de transfer\u00eancias de dados pelo Atl\u00e2ntico. Mas isso n\u00e3o \u00e9 tudo o que se exige.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O que voc\u00ea realmente precisa \u00e9 de um <b>programa de conformidade completo<\/b>, que inclua as <a href=\"https:\/\/edpb.europa.eu\/system\/files\/2021-06\/edpb_recommendations_202001vo.2.0_supplementarymeasurestransferstools_en.pdf\" target=\"_tabs\" rel=\"noopener noreferrer\">medidas complementares<\/a> adotadas pelo Comit\u00ea Europeu para a Prote\u00e7\u00e3o de Dados (CEPD). Elas est\u00e3o conectadas ao <a href=\"https:\/\/gdpr-text.com\/read\/article-46\/\" target=\"_tabs\" rel=\"noopener noreferrer\">Artigo 46 do GDPR<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li>Exportadores de dados devem mapear todas as transfer\u00eancias para outros pa\u00edses.<\/li>\n\n\n\n<li>As ferramentas usadas para transferir dados devem ser atestadas como adequadas.<\/li>\n\n\n\n<li>Exportadores de dados devem avaliar se h\u00e1 leis em pa\u00edses terceiros que possam violar a prote\u00e7\u00e3o de dados dos cidad\u00e3os da UE.<\/li>\n\n\n\n<li>Implementar medidas para aumentar o n\u00edvel de prote\u00e7\u00e3o, caso existam leis que infrinjam as normas do GDPR.<\/li>\n\n\n\n<li>Tomar provid\u00eancias formais em termos de procedimentos para adotar todas as medidas complementares necess\u00e1rias.<\/li>\n\n\n\n<li>Reavaliar regularmente a prote\u00e7\u00e3o de dados atrav\u00e9s de terceiros.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">E quais seriam alguns exemplos dessas &#8220;medidas complementares&#8221;? Elas podem incluir uma an\u00e1lise interna baseada em riscos para avaliar a efic\u00e1cia das SCCs. Operadores de dados nos EUA tamb\u00e9m podem impor limita\u00e7\u00f5es sobre quem tem permiss\u00e3o para acessar os dados dos cidad\u00e3os da UE. Formas eficazes de criptografia de dados e outras medidas de seguran\u00e7a organizacional s\u00e3o exemplos adicionais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><b>Resumindo, a situa\u00e7\u00e3o \u00e9 a seguinte:<\/b><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Os controladores de dados da UE devem encontrar parceiros nos EUA, como operadores de dados que contem com medidas para garantir a conformidade com o GDPR.<\/li>\n\n\n\n<li>Os controladores de dados dos EUA que tenham clientes (ou assinantes) da UE devem ter ferramentas adequadas de transfer\u00eancia de dados para proteger a privacidade.<\/li>\n\n\n\n<li>Os Operadores de dados que trabalham com empresas da UE devem assumir a responsabilidade pela conformidade com o GDPR, incluindo a seguran\u00e7a das transfer\u00eancias de dados da Europa.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A moral da hist\u00f3ria \u00e9 que nenhuma empresa deve contar com uma nova estrutura legal baseada em autocertifica\u00e7\u00e3o, e ningu\u00e9m deve esperar que a ADPPA resolva todos os seus problemas de privacidade de dados.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">A abordagem da Mailgun em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 conformidade<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esta empresa leva a <a href=\"https:\/\/www.mailgun.com\/pt\/gdpr\/\" target=\"_tabs\" rel=\"noopener noreferrer\">conformidade com o GDPR<\/a> muito a s\u00e9rio. Nossa marca irm\u00e3, a Sinch Mailjet, foi a primeira empresa do mundo a obter a <a href=\"https:\/\/www.mailjet.com\/resources\/learn\/gdpr\/gdpr-mailjet-is-the-first-company-to-be-certified\/\" target=\"_tabs\" rel=\"noopener noreferrer\">certifica\u00e7\u00e3o AFNOR para o GDPR<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Sinch Mailgun \u00e9 sediada nos EUA, mas temos data centers localizados na Uni\u00e3o Europeia, o que nos oferece uma \u00f3tima vantagem.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por exemplo, uma empresa que s\u00f3 tem data centers nos Estados Unidos seria for\u00e7ada a atender a solicita\u00e7\u00f5es dos EUA, vindas da pol\u00edcia ou de ag\u00eancias de intelig\u00eancia, para acessar dados de cidad\u00e3os da UE e poderia n\u00e3o conseguir negar esse acesso. Eles precisar\u00e3o fornecer o acesso porque \u00e9 o que a lei exige e n\u00e3o teriam fundamenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica para se defender de ceder o acesso. Mas esses fornecedores talvez n\u00e3o queiram que voc\u00ea se preocupe com isso. Assim, tentar\u00e3o acalmar suas preocupa\u00e7\u00f5es dizendo que a ADPPA e o Privacy Shield 2.0 v\u00e3o resolver tudo. (<i>Desculpe. Isso est\u00e1 incorreto. Mas valeu a tentativa!<\/i>)<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Contudo, como a Mailgun tem data centers na UE, conseguimos proteger esses dados de acessos indesejados que violariam o GDPR. Na verdade, <b>a Mailgun consegue oferecer \u00e0 clientela planos nos quais os dados s\u00e3o hospedados exclusivamente na UE<\/b> (ou nos EUA, se preferirem).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, seguimos o princ\u00edpio da minimiza\u00e7\u00e3o de dados, em que apenas fun\u00e7\u00f5es limitadas e que tenham necessidade comprovada recebem acesso aos dados dos clientes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para provar o nosso compromisso com a conformidade com o GDPR, a Mailgun obteve certifica\u00e7\u00f5es de terceiros (ISO 27701) e passa por auditorias SOC 2 Tipo II anualmente. Ambas incluem controles espec\u00edficos do GDPR como parte da avalia\u00e7\u00e3o. Voc\u00ea pode saber mais sobre essas medidas no <a href=\"https:\/\/security.mailgun.com\/\" target=\"_tabs\" rel=\"noopener noreferrer\">portal de seguran\u00e7a da Mailgun<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na Mailgun, n\u00e3o esperamos por legisla\u00e7\u00f5es nem estruturas. <b>N\u00f3s nos esfor\u00e7amos para estar um passo \u00e0 frente quando o assunto \u00e9 prote\u00e7\u00e3o de dados.<\/b> Nossa postura \u00e9 de antecipar mudan\u00e7as nas regulamenta\u00e7\u00f5es e prote\u00e7\u00f5es \u00e0 privacidade de dados, em vez de apenas reagir a elas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se voc\u00ea tiver d\u00favidas sobre seguran\u00e7a e conformidade, estamos sempre prontos para responder. E, como Chefe de Privacidade de Dados (DPO) da Mailgun, talvez voc\u00ea receba uma resposta diretamente minha.<\/p>\n\n\n\r\n    <aside data-content-type=\"longform\"  class=\"banner-block longform-spacings rounded-lg shadow-lg px-5 py-6 px-md-6 py-md-7 p-lg-7 bg-light\" data-theme=\"dark\" aria-labelledby=\"banner-block-block_2d511b425e516ad1e31aa0343ea266d1\">\r\n                    <p class=\"text-uppercase section-caption text-body-color\">\r\n                Descubra nosso compromisso com a conformidade com o GDPR            <\/p>\r\n                            <p class=\"h4 text-accent fw-bold\" id=\"banner-block-block_2d511b425e516ad1e31aa0343ea266d1\">\r\n                Por que confiar na Sinch Mailgun?            <\/p>\r\n                            <div class=\"mb-0 text-body-color\">\r\n                                    <div class=\"content-body mb-0 text-body-color\">Saiba mais sobre como a Mailgun trabalha de forma eficaz com remetentes de ambos os lados do Oceano Atl\u00e2ntico. Descubra as maneiras como atingimos ou superamos as diretrizes do GDPR para proteger a privacidade da nossa base de usu\u00e1rios e da sua respectiva clientela. N\u00e3o deixe a conformidade ao acaso. Conte com especialistas.<\/div>\r\n                            <\/div>\r\n        \r\n        <div class=\"text-start mt-5\"><a href=\"https:\/\/www.mailgun.com\/resources\/learn\/gdpr\/\"  class=\"btn btn-secondary\" >Learn more<\/a><\/div>\r\n    <\/aside>\r\n\r\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Voc\u00ea precisa proteger os dados de cidad\u00e3os da UE que s\u00e3o transferidos para e armazenados nos Estados Unidos. Mas como saber ao certo se voc\u00ea e seus fornecedores est\u00e3o em conformidade com o GDPR? Ser\u00e1 que uma nova estrutura legal e uma poss\u00edvel lei federal de privacidade v\u00e3o ajudar em algo?<\/p>\n","protected":false},"author":22,"featured_media":4074,"menu_order":0,"template":"","meta":{"_acf_changed":true,"footnotes":""},"blog_category":[20],"class_list":["post-21309","blog","type-blog","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","blog_category-email"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v28.4 - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-wordpress\/ -->\n<title>N\u00e3o conte com a ADPPA e o Privacy Shield 2 para a conformidade com o GDPR - Transactional Email API Service For Developers | Mailgun<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Ser\u00e1 que o Marco Transatl\u00e2ntico de Privacidade de Dados proposto e uma poss\u00edvel lei de privacidade de dados nos EUA podem ajudar na conformidade com o GDPR? Talvez n\u00e3o. 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