TERMOS DE SERVIÇO DA SINCH E-MAIL

Os termos e condições a seguir (“Termos de Serviço”) aplicam-se aos Serviços a serem prestados pela entidade indicada no Pedido de Serviço aplicável (conforme definido abaixo) em nome da Sinch E-mail, uma empresa do grupo Sinch, ao cliente solicitando os Serviços ou identificado no Pedido de Serviço (“Cliente” ou “você”). A Sinch E-mail é composta pelas marcas guarda-chuva Mailgun, Mailjet e Email on Acid.

AO ASSINAR NOSSOS SERVIÇOS, VOCÊ CONCORDA QUE LEU E ACEITA, SEM RESERVAS, ESTAR VINCULADO À VERSÃO MAIS RECENTE DESTES TERMOS DE SERVIÇO.

Os Serviços são exclusivamente reservados para uso profissional e não estão disponíveis para menores de 18 anos.

1. TERMOS DEFINIDOS

As seguintes palavras, quando em letras maiúsculas, têm o significado indicado:

“Afiliada” significa qualquer entidade que seja de propriedade de ou que possua uma das partes, ou que esteja sob seu controle comum.

“Acordo” significa, coletivamente, o Pedido de Serviço, estes Termos de Serviço e cada um dos outros documentos referenciados nestes Termos de Serviço, que, como um todo, fazem parte do contrato entre o Cliente e a Sinch E-mail.

“Informação Confidencial” significa informação não pública divulgada por uma parte à outra em qualquer formato que (i) seja designada como “Confidencial”; (ii) uma pessoa razoável saiba ou deva razoavelmente entender como confidencial; ou (iii) inclua produtos, clientes, marketing e promoções de qualquer uma das partes, know-how, ou os termos negociados do Acordo; e que não seja desenvolvida de forma independente pela outra parte sem referência à Informação Confidencial da outra parte ou de outra forma conhecida pela outra parte em uma base não confidencial antes da divulgação.

“Requisitos de Configuração” significa as especificações exigidas para realizar os Serviços, como uma arquitetura de referência exigida, documentação ou versão de software.

“Painel de Controle” significa o portal do cliente acessível ao Cliente contendo, entre outras informações, os termos de preços aplicáveis ao uso dos Serviços pelo Cliente e os usuários designados para receber suporte.

“Configuração do Cliente” significa qualquer configuração do Cliente ou sistema de tecnologia da informação necessário para habilitar os Serviços ou aos quais os Serviços se relacionam.

“Dados do Cliente” significa todos os dados que você recebe, armazena ou transmite na ou usando a Configuração do Cliente.

“Entregáveis” significa os materiais tangíveis ou intangíveis que são preparados para o seu uso no decorrer da prestação dos Serviços e que são especificamente identificados em um Pedido de Serviço como Entregáveis e descritos no mesmo.

“Propriedade Intelectual” significa patentes, direitos autorais, marcas registradas, segredos comerciais, software e código-fonte, especificações e documentação auxiliar e quaisquer outros direitos de propriedade intelectual exclusivos.

“Dados Pessoais” significa qualquer: (i) informação de identificação pessoal ou informação à qual se faz referência como dados pessoais (incluindo dados pessoais sensíveis), PII (ou outro termo semelhante) sob a lei de proteção de dados ou de privacidade aplicável e inclui informações que por si só ou combinadas com outras informações podem ser usadas para identificar uma pessoa, (ii) segredos comerciais, (iii) registros financeiros (iv) outras informações sensíveis, regulamentadas ou confidenciais.

“Representantes” significa os respectivos provedores de serviços, executivos, diretores, funcionários, contratados, Afiliadas, fornecedores e agentes de uma parte.

“Serviços” significa os serviços identificados em um Pedido de Serviço específico.

“SLA” significa qualquer disposição que forneça um recurso de credit especificado para uma falha identificada na entrega ou prestação dos Serviços de acordo com o padrão identificado.

“Pedido de Serviço” significa o documento que descreve os Serviços que você está comprando, incluindo qualquer pedido, processo ou ferramenta online por meio do qual você solicita ou provisiona Serviços.

2. SERVIÇOS & SUPORTE

2.1 Geral. A Sinch E-mail fornecerá os Serviços de acordo com o Acordo e todas as leis aplicáveis. A Sinch E-mail não terá nenhuma obrigação de fornecer Serviços para Configurações do Cliente que não atendam aos Requisitos de Configuração. A Sinch E-mail fornecerá suporte apenas para os indivíduos designados no Painel de Controle e não é obrigada a fornecer nenhum suporte diretamente aos seus usuários finais.

2.2 Acordo de Nível de Serviço. A Sinch E-mail garante que os serviços (significando qualquer ou todos os serviços de API, SMTP e Entrega de saída listados em nossa página de status, mas excluindo as ofertas do Mailgun Optimize) estarão disponíveis 99,99% do tempo em qualquer mês civil, excluindo manutenção. Você tem direito a um credit de 5% da sua respectiva taxa mensal pelos Serviços para cada 30 minutos de indisponibilidade (após os primeiros 0,01%) em um determinado período mensal.

Além disso, para receber um credit, você deve fazer a solicitação criando um ticket de suporte no Painel de Controle dentro de trinta (30) dias após o final do tempo de inatividade. Você deve mostrar que seu uso dos Serviços foi adversamente afetado de alguma forma como resultado do tempo de inatividade para ser elegível ao credit. Não obstante qualquer disposição em contrário nestes Termos de Serviço, o credit total máximo para qualquer mês civil, incluindo todas as garantias, não deverá exceder 50% das taxas desse mês civil. Os Créditos que estariam disponíveis se não fosse pela limitação de abrir um ticket de suporte dentro do prazo estabelecido acima não serão transferidos para períodos de faturamento futuros; os créditos elegíveis só serão transferidos na medida em que o Cliente renovar sua assinatura para o período de vigência subsequente.

2.3 Entrega & Filtragem. A Sinch E-mail usará esforços comercialmente razoáveis para entregar as suas mensagens de e-mail, mas não pode garantir a entrega. Serviços de filtragem de terceiros e outras políticas de serviços de e-mail do destinatário podem impedir a entrega bem-sucedida das suas mensagens. Embora o nosso Serviço forneça alguns serviços de filtragem de e-mail projetados para filtrar spam, ele não fornece verificação de vírus, recomenda-se que você empregue medidas de segurança adicionais para se proteger contra spam, tentativas de phishing por e-mail e e-mail infectado com vírus. Você reconhece que as limitações do serviço de filtragem provavelmente resultarão na captura de algum e-mail legítimo e na falha na captura de algum e-mail indesejado, incluindo e-mail infectado com vírus. A Sinch E-mail ou o Grupo Sinch não é responsável por quaisquer danos decorrentes da falha dos serviços de filtragem do Serviço em filtrar e-mail indesejado ou da captura de e-mail legítimo, ou de uma falha do seu e-mail em chegar ao seu destinatário pretendido. Além disso, Você reconhece que a Sinch E-mail não controla a transferência de Dados via internet, e não pode ser responsabilizada por atrasos ou problemas de entrega decorrentes da internet ou de outros problemas de conexão externa.

2.4 Serviços Não Suportados e de Teste. A Sinch E-mail pode designar Serviços como “não padrão”, “esforços razoáveis” ou “melhores esforços”, ou com designação semelhante (coletivamente, “Serviços Não Suportados”). A Sinch E-mail não faz nenhuma declaração ou garantia em relação aos Serviços Não Suportados, exceto que usará esforços de boa-fé como pode ser esperado de técnicos com conhecimento generalizado e treinamento em sistemas de tecnologia da informação. A Sinch E-mail não tem garantia de resultados a esse respeito. A Sinch E-mail ou o Grupo Sinch não serão responsáveis perante você por qualquer perda ou dano decorrente do fornecimento de Serviços Não Suportados e os SLAs não se aplicarão a Serviços Não Suportados ou a qualquer outro aspecto da Configuração do Cliente que seja adversamente afetado por Serviços Não Suportados. Se você usar quaisquer Serviços que tenham sido designados como “Teste”, “Beta” ou “acesso antecipado” ou com designação semelhante, o uso desses Serviços estará sujeito aos Termos de Teste da Sinch E-mail, conforme fornecidos ao cliente.

2.5 Mailgun Optimize. A Sinch E-mail fornecerá as deliverability tools e serviços do Mailgun Optimize conforme estabelecido no Pedido de Serviço, sujeito aos acordos de nível de serviço e outras limitações, conforme descrito de forma mais particular na descrição do produto e/ou na documentação da Sinch E-mail para tal ferramenta ou serviço.

2.6 Isenções de Responsabilidade Gerais. A Sinch E-mail não assume nenhum compromisso de fornecer quaisquer serviços além dos Serviços declarados no Pedido de Serviço. A Sinch E-mail não é responsável perante você ou terceiros pelo acesso não autorizado aos seus Dados do Cliente ou pelo uso não autorizado dos Serviços que não seja causado exclusivamente pela falha da Sinch E-mail em cumprir suas obrigações de segurança na Seção 4 (Segurança e Privacidade de Dados). A Sinch E-mail e seus Representantes isentam-se de todas e quaisquer garantias não expressamente declaradas no Acordo na extensão máxima permitida por lei, incluindo garantias implícitas, como comercialização, qualidade satisfatória, adequação a uma finalidade específica e não violação. A Sinch E-mail reserva-se expressamente o direito, a qualquer momento durante a vigência do Acordo, de adaptar, organizar e/ou modificar qualquer um dos componentes que concedem direitos de acesso e uso ao Serviço e a documentação associada, desde que os compromissos de manutenção e suporte sejam cumpridos para essas operações. Da mesma forma, a Sinch E-mail pode, a qualquer momento, descontinuar o fornecimento de uma plataforma considerada indesejável e/ou obsoleta e migrar serviços para uma nova infraestrutura; nesse caso, a Sinch E-mail se empenhará para informá-lo o mais cedo possível.

3. OBRIGAÇÕES DO CLIENTE

3.1 Em Geral. Você pode usar os Serviços apenas para fins comerciais e profissionais e não pode usar os Serviços em nenhuma situação em que a falha ou defeito dos Serviços ou da Configuração do Cliente possa levar à morte ou lesões corporais graves a qualquer pessoa ou danos físicos ou ambientais. Você ativará o método razoável da Sinch E-mail para acesso à Configuração do Cliente com o objetivo de executar os Serviços e o faturamento. Você deve cooperar com a investigação razoável da Sinch E-mail sobre interrupções, problemas de segurança e qualquer suspeita de violação do Acordo. Você é responsável por manter as permissões, faturamento e outras informações de sua conta atualizados. Você concorda que o seu uso de qualquer Configuração do Cliente fornecida pela Sinch E-mail estará em conformidade com a Acceptable Use Policy (a “AUP”) em https://www.mailgun.com/legal/aup/. Você concorda que é o único responsável pela adequação dos Serviços e pelo seu compliance com quaisquer leis aplicáveis, incluindo leis de exportação e leis de privacidade de dados. Você também concorda em garantir que seus próprios usuários cumpram o Acordo (incluindo a AUP). Caso determinemos que seu(s) ato(s) ou omissão(ões) (incluindo os de seus usuários) não esteja(m) em conformidade com a AUP, reservamo-nos o direito de tomar qualquer ação ou medida adicional que considerarmos razoavelmente necessária ou exigida para preservar a integridade de nossos Serviços, plataformas, redes e outros clientes, ou de outra forma cumprir com as leis, regras, regulamentos e políticas aplicáveis.

3.2 Documentação. Você concorda em cumprir com a documentação da Sinch E-mail e do Grupo Sinch encontrada nos respectivos sites e concorda que a Sinch E-mail pode estabelecer novos procedimentos para o uso dos Serviços, conforme julgar necessário, para o desempenho ideal dos Serviços. Os requisitos incluem, entre outros, uma mensagem de e-mail individual que não exceda o limite de tamanho por mensagem (incluindo anexos) de 25 MB, ou ela poderá ser permanentemente perdida.

3.3 Backup de Dados. A Sinch E-mail fará backup dos dados apenas na extensão declarada em um Pedido de Serviço. É sua responsabilidade garantir a integridade e a segurança dos Dados do Cliente e fazer backup e validar regularmente a integridade dos backups de Dados do Cliente em um ambiente separado da Configuração do Cliente.

3.4 Suspensão de Serviços. A Sinch E-mail pode suspender os Serviços (no todo ou em parte) sem responsabilidade se: (i) a Sinch E-mail razoavelmente acreditar ou determinar que os Serviços estão sendo usados em violação ao Acordo (incluindo a AUP); (ii) você não cooperar com nossa investigação razoável de qualquer suspeita de violação do Acordo (incluindo a AUP); (iii) houver um ataque aos Serviços ou seus Serviços forem acessados ou manipulados por terceiros sem o seu consentimento, (iv) a Sinch E-mail for obrigada por lei ou por um órgão regulador ou governamental a suspender os Serviços, ou (v) houver outro evento para o qual a Sinch E-mail razoavelmente acredite que a suspensão ou alteração dos Serviços seja necessária ou exigida para proteger a rede, empresa, empresas do grupo da Sinch E-mail ou outros clientes nossos. Você concorda que, se os Serviços forem restabelecidos após uma suspensão por falta de pagamento ou por sua violação do Acordo (incluindo a AUP), você pagará uma taxa de restabelecimento de US$ 500. Caso a Sinch E-mail suspenda os Serviços no todo ou em parte de acordo com esta Seção 3.4 mais de duas vezes durante um mês civil ou três vezes durante o período aplicável, a Sinch E-mail também terá o direito de rescindir imediatamente o Acordo por violação mediante notificação por escrito, além de quaisquer outras medidas corretivas disponíveis neste documento ou de outra forma na lei ou na equidade.

4. SEGURANÇA E PRIVACIDADE DE DADOS

4.1 Em Geral. A Sinch E-mail fornecerá os Serviços de acordo com o adendo de processamento de dados estabelecido em https://sinch.com/legal/terms-and-conditions/other-sinch-terms-conditions/data-protection-agreement/ e quaisquer especificações de segurança adicionais identificadas no Pedido de Serviço ou nestes Termos de Serviço. Você deve usar precauções de segurança razoáveis em relação ao uso dos Serviços, incluindo a proteção e criptografia adequadas de Dados Pessoais armazenados ou transmitidos usando a Configuração do Cliente. Os Dados do Cliente são, e em todos os momentos permanecerão, sua propriedade exclusiva. A Sinch E-mail não usará ou divulgará Dados do Cliente, exceto conforme materialmente exigido para executar os Serviços ou conforme exigido por lei. O Cliente concorda em não fornecer à Sinch E-mail ou usar os Serviços em conexão com quaisquer dados pessoais sensíveis ou informações de saúde protegidas ou outras informações que possam ser consideradas dados pessoais sensíveis ou informações de saúde protegidas sem obter o consentimento prévio por escrito da Sinch E-mail e celebrar um acordo separado com a Sinch E-mail regendo a transmissão de tais informações em conexão com o uso e benefício dos Serviços pelo Cliente. Você não pode tentar sondar, escanear, penetrar ou testar a vulnerabilidade de um sistema ou rede da Sinch E-mail, ou violar a segurança ou medidas de autenticação da Sinch E-mail, seja por técnicas passivas ou intrusivas, sem o nosso consentimento prévio por escrito e a celebração de um acordo separado e aceitável para a Sinch E-mail regendo o escopo, e contendo restrições e requisitos apropriados para qualquer um desses testes de penetração.

4.2 Privacidade de Conteúdo. Você reconhece e entende que os Serviços podem incluir a transmissão de e-mail não criptografado em texto simples através da internet pública. Você é responsável por criptografar quaisquer Dados Pessoais que utilizar em conjunto com os Serviços. O e-mail enviado usando os Serviços pode não ser seguro, pode ser interceptado por outros usuários da internet pública e pode ser armazenado e divulgado por terceiros (como o provedor de serviços de e-mail de um destinatário). Embora os Serviços incluam suporte para TLS, o conteúdo pode ser transmitido mesmo se o destinatário também não suportar TLS, resultando em uma transmissão não criptografada.

4.3 Adendo de Processamento de Dados. No decorrer do fornecimento dos Serviços sob o Acordo, a Sinch E-mail pode processar determinados Dados Pessoais em seu nome e, em tais casos, as Partes concordam em cumprir os termos do Contrato de Processamento de Dados (“DPA”), que incluem as cláusulas contratuais padrão, e conforme possam ser alterados de tempos em tempos; tal DPA se tornará parte do Acordo.

5. PROPRIEDADE INTELECTUAL

5.1 Pré-Existente. Cada parte reterá a propriedade exclusiva da Propriedade Intelectual criada, de autoria ou inventada por ela antes do início dos Serviços. Se você fornecer à Sinch E-mail sua Propriedade Intelectual pré-existente (“IP do Cliente”), você por este meio concede à Sinch E-mail, durante a vigência do Pedido de Serviço aplicável, um direito e licença limitados, mundiais, intransferíveis e isentos de royalties (com direito de sublicenciamento quando necessário para executar os Serviços) para usar o IP do Cliente exclusivamente para a finalidade de fornecer os Serviços. Você declara e garante que possui todos os direitos sobre o IP do Cliente necessários para conceder esta licença, e que o uso de tal IP do Cliente pela Sinch E-mail não infringirá os direitos de Propriedade Intelectual de terceiros.

5.2 Criado pela Sinch E-mail. A menos que especificamente declarado de outra forma no Pedido de Serviço aplicável e excluindo qualquer IP do Cliente, a Sinch E-mail será proprietária de toda a Propriedade Intelectual criada como parte do fornecimento dos Serviços ou contida nos Entregáveis. A menos que especificamente declarado de outra forma no Acordo, e sujeito ao seu pagamento integral pelos Serviços aplicáveis, a Sinch E-mail concede a você um direito e uma licença limitados, não exclusivos, intransferíveis e isentos de royalties (sem o direito de sublicenciar) para usar quaisquer Entregáveis, e durante a vigência do Pedido de Serviço qualquer Propriedade Intelectual (excluindo qualquer Software de Terceiros), fornecida a você pela Sinch E-mail como parte dos Serviços para seu uso interno, conforme necessário para que você aproveite o benefício dos Serviços.

5.3 Software de Terceiros. A Sinch E-mail pode fornecer software de terceiros para seu uso como parte dos Serviços ou para auxiliar na nossa entrega dos Serviços (“Software de Terceiros”). A menos que permitido de outra forma pelos termos da licença aplicável, você não pode (i) ceder, conceder ou transferir qualquer interesse no Software de Terceiros a outro indivíduo ou entidade, (ii) fazer engenharia reversa, descompilar, copiar ou modificar o Software de Terceiros, (iii) modificar ou ocultar quaisquer avisos de direitos autorais, marcas comerciais ou outros direitos de propriedade contidos no ou sobre o Software de Terceiros, ou (iv) exercer qualquer um dos direitos de Propriedade Intelectual reservados fornecidos sob as leis que regem o Acordo. Você só pode usar o Software de Terceiros fornecido para seu uso como parte dos Serviços (identificado no Pedido de Serviço) na Configuração do Cliente na qual foi originalmente instalado, sujeito a quaisquer restrições adicionais identificadas nestes Termos de Serviço ou no Pedido de Serviço. Você está proibido de usar Software de Terceiros que a Sinch E-mail instala para auxiliar nossa entrega dos Serviços. Após a rescisão do Pedido de Serviço, você permitirá a remoção do Software de Terceiros. A Sinch E-mail não faz nenhuma declaração ou garantia em relação ao Software de Terceiros, exceto que a Sinch E-mail tem o direito de usar ou fornecer o Software de Terceiros e que a Sinch E-mail está em compliance material com a licença aplicável.

5.4 Violação. Se a entrega dos Serviços infringir os direitos de propriedade intelectual de terceiros e a Sinch E-mail determinar que não é razoável ou comercialmente viável obter o direito de usar o elemento infrator ou modificar os Serviços ou Entregável para que não infrinjam, a Sinch E-mail poderá rescindir o Pedido de Serviço mediante aviso prévio de noventa dias e não terá nenhuma responsabilidade por conta de tal rescisão, exceto reembolsar os valores pagos por Serviços não utilizados (proporcionais às partes dos Entregáveis consideradas infratoras).

6. TAXAS

6.1 Taxas. Você concorda em pagar as taxas pelos Serviços com base nas taxas e cobranças estabelecidas no seu Painel de Controle ou Pedido de Serviço, conforme aplicável. As taxas vencem no prazo de trinta (30) dias a partir da data da fatura. Se você providenciou o pagamento por cartão de crédito, a Sinch E-mail pode cobrar seu cartão ou conta na data da fatura ou após ela. Se seu pagamento incontestável estiver atrasado por mais de trinta (30) dias, a Sinch E-mail poderá suspender os Serviços e quaisquer outros serviços que você receba da Sinch E-mail mediante notificação por escrito. A Sinch E-mail empreenderá esforços de cobrança antes de qualquer suspensão. As faturas que não forem contestadas no prazo de cento e vinte (120) dias a partir da data da fatura serão conclusivamente consideradas precisas. As taxas devem ser pagas na moeda identificada em seu Painel de Controle ou Pedido de Serviço, conforme aplicável. Você é o único responsável por todas as transferências eletrônicas e outras taxas bancárias associadas à entrega de pagamentos à Sinch E-mail. A Sinch E-mail pode cobrar juros sobre os valores em atraso à taxa de 1,5% ao mês ou à taxa legal máxima, a que for maior, e pode cobrar qualquer custo ou despesa decorrente de nossos esforços de cobrança. Na medida em que o Cliente não pagar integralmente suas faturas pendentes no prazo de trinta (30) dias após o vencimento de uma fatura, de acordo com as condições de pagamento estabelecidas no Pedido de Serviço aplicável, a Sinch E-mail reserva-se o direito de compensar quaisquer valores devidos com quaisquer valores devidos por qualquer empresa do grupo Sinch.

6.2 Aumentos de Taxas. A Sinch E-mail pode revisar os termos de preços que se aplicam ao seu uso dos Serviços a qualquer momento, fornecendo-lhe um aviso de acordo com a Seção 11 destes Termos de Serviço. Com relação a Clientes que não são partes de um Pedido de Serviço em vigor no momento (ou seja, Clientes de autoatendimento), tais alterações de taxa entrarão em vigor imediatamente após a postagem de uma atualização em seu Painel de Controle. Com relação aos Clientes que são partes de um Pedido de Serviço em vigor no momento (ou seja, Clientes de contrato), a Sinch E-mail reserva-se o direito de aumentar as taxas ou cobranças pelos Serviços, desde que, no entanto, quaisquer taxas ou cobranças revisadas avaliadas a você por Serviços sob tal Pedido de Serviço não entrem em vigor até o início do próximo período de renovação de tal Pedido de Serviço (e o Pedido de Serviço será considerado alterado para refletir essas taxas ou cobranças aumentadas). Se a qualquer momento um provedor de serviço ou licença de terceiros aumentar direta ou indiretamente a taxa cobrada da Sinch E-mail pelo seu uso de Software de Terceiros ou serviços, a Sinch E-mail poderá aumentar suas taxas no mesmo valor percentual mediante aviso prévio de trinta (30) dias por escrito (tanto para Clientes de autoatendimento quanto para Clientes de contrato). Os Clientes de autoatendimento podem fazer upgrade ou downgrade do plano do Cliente através da conta on-line do Cliente no site da Sinch E-mail a qualquer momento; desde que, no entanto, que o upgrade do plano do Cliente entre em vigor imediatamente, enquanto os downgrades entrarão em vigor no final do período em curso.

6.3 Impostos. Todos os valores devidos à Sinch E-mail sob o Acordo excluem qualquer imposto de valor agregado, bens e serviços, vendas, uso e impostos semelhantes, (coletivamente, “Imposto”). Você deve pagar à Sinch E-mail o Imposto devido ou fornecer à Sinch E-mail evidências satisfatórias de sua isenção do Imposto antes do faturamento. Você deve fornecer à Sinch E-mail documentação precisa e adequada, suficiente para permitir que a Sinch E-mail determine se algum Imposto é devido. Todos os pagamentos à Sinch E-mail deverão ser feitos sem qualquer retenção ou dedução de quaisquer impostos, exceto para impostos retidos na fonte (ou similares) incidentes sobre a renda que possam ser atribuíveis à Sinch E-mail em conexão com o fornecimento dos Serviços, que você seja legalmente obrigado a reter e remeter à autoridade governamental ou fiscal aplicável (“Impostos de Retenção Locais”). Você concorda em fornecer oportunamente à Sinch E-mail informações factuais precisas e documentação do seu pagamento de quaisquer Impostos de Retenção Locais. A Sinch E-mail deverá remeter esse custo para você na forma de um credit no saldo pendente de sua conta, após o recebimento de evidências suficientes do pagamento de quaisquer Impostos de Retenção Locais.

6.4 Reembolso de Despesas. A menos que acordado de outra forma no Pedido de Serviço ou de outra forma previsto no Painel de Controle, se algum dos Serviços for executado em suas instalações, você concorda em reembolsar a Sinch E-mail pelas despesas reais e comprovadas de seus Representantes.

7. PRAZO E RESCISÃO

7.1 Prazo. O Acordo continuará até ser rescindido de acordo com seus termos ou com o término do Pedido de Serviço final, o que ocorrer por último.

A menos que expressamente declarado de outra forma no Pedido de Serviço aplicável, o prazo para clientes de autoatendimento tem um prazo inicial de um mês e será renovado automaticamente no final do período de faturamento, a menos que uma das partes forneça à outra um aviso prévio por escrito de não renovação pelo menos trinta (30) dias antes da expiração do prazo atual.

A menos que expressamente declarado de outra forma no Pedido de Serviço aplicável, o prazo para clientes de contrato será conforme estabelecido no Pedido de Serviço aplicável e será renovado automaticamente após a expiração do prazo aplicável, a menos que uma das partes forneça à outra um aviso prévio por escrito de não renovação pelo menos trinta (30) dias antes da expiração do prazo em vigor.

Não obstante o exposto acima, a menos que declarado de outra forma no Acordo, nenhuma renovação automática será aplicável a quaisquer pacotes de envio de mensagens SMS que sejam devidos e pagáveis antecipadamente para os volumes desejados, e todos os pacotes de envio de mensagens SMS expirarão se não forem usados antes da expiração do prazo em vigor.

7.2 Rescisão por Justa Causa. Qualquer uma das partes pode rescindir o Acordo ou o(s) Pedido(s) de Serviço afetado(s) por justa causa mediante notificação por escrito se a outra parte violar materialmente o Acordo e, quando a violação for remediável, não remediar a violação dentro de quarenta e cinco (45) dias após a notificação por escrito da parte não infratora descrevendo a violação.

7.2.1 Se, após a suspensão de seus Serviços por falta de pagamento, o pagamento de qualquer valor faturado não contestado permanecer em atraso por mais dez (10) dias, a Sinch E-mail poderá rescindir o Acordo ou o(s) Pedido(s) de Serviço aplicável(is) por violação mediante notificação por escrito.

7.2.2 Qualquer uma das partes poderá rescindir o Acordo e o(s) Pedido(s) de Serviço mediante notificação por escrito se a outra entrar em liquidação compulsória ou voluntária, ou deixar, por qualquer motivo, de realizar negócios, ou tomar ou sofrer qualquer ação semelhante que a outra parte razoavelmente acredite significar que pode estar incapacitada de pagar suas dívidas. Não obstante qualquer disposição em contrário no Acordo, as taxas pelos Serviços se tornarão devidas imediatamente em tal ocorrência.

8. INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS

8.1 Disposições gerais. Cada parte concorda em não usar as Informações Confidenciais da outra parte, exceto em conexão com a prestação ou o uso dos Serviços, o exercício de seus direitos legais sob o Contrato, ou conforme exigido por lei, e usará o cuidado razoável para proteger as Informações Confidenciais contra divulgação não autorizada. Cada parte concorda em não divulgar as Informações Confidenciais da outra parte a terceiros, exceto: (i) aos seus Representantes, desde que tais Representantes concordem com medidas de confidencialidade que sejam pelo menos tão rigorosas quanto as declaradas nestes Termos de Serviço; (ii) conforme exigido por lei; ou (iii) em resposta a uma intimação ou ordem judicial ou outro processo legal compulsório, desde que a parte sujeita a tal processo dê à outra parte aviso por escrito com pelo menos sete dias de antecedência antes de divulgar as Informações Confidenciais, a menos que a lei proíba tal aviso.

8.2 Dados de Roteamento. Suas mensagens de e-mail e outros itens enviados ou recebidos pelo serviço de e-mail incluirão informações que são criadas pelos sistemas e redes que são usados para criar e transmitir a mensagem, incluindo informações como nomes de host do servidor, endereços IP, carimbos de data/hora, identificadores de arquivo da fila de e-mail e informações de filtragem de spam (“dados de roteamento de mensagem”). Você concorda que o Sinch e-mail pode visualizar e usar os dados de roteamento de mensagem para nossos fins comerciais gerais, incluindo a manutenção e aprimoramento da segurança, o aprimoramento de nossos serviços e o desenvolvimento de produtos. Além disso, você concorda que o Sinch e-mail pode divulgar os dados de roteamento de mensagem a terceiros em forma estatística agregada, desde que o Sinch e-mail não inclua nenhuma informação que possa ser usada para identificá-lo.

8.3 Dados de Uso. O Sinch e-mail coleta e armazena informações relacionadas ao seu uso dos Serviços, como o uso do Site, da API, do SMTP, e as opções e o uso de filtragem. Você concorda que o Sinch e-mail pode usar essas informações para nossos fins comerciais gerais e pode divulgar as informações a terceiros em forma estatística agregada, desde que o Sinch e-mail não inclua nenhuma informação que possa ser usada para identificá-lo.

9. LIMITAÇÕES DE DANOS

9.1 Danos Diretos. Não obstante qualquer disposição em contrário no Contrato, exceto no caso de responsabilidade resultante de morte ou lesão corporal causada por negligência, má conduta intencional, declaração falsa e fraudulenta ou qualquer outra perda ou danos para os quais tal limitação seja expressamente proibida pela lei aplicável, a responsabilidade monetária agregada máxima do Sinch e-mail e de qualquer um de seus Representantes em relação aos Serviços ou ao Contrato sob qualquer teoria da lei não excederá o valor total pago pelos Serviços que são o objeto da reclamação nos doze meses imediatamente anteriores ao(s) evento(s) que deu(ram) origem à reclamação.

9.2 Danos Indiretos. Nenhuma das partes (nem qualquer de nossos Afiliados ou Representantes) será responsável perante a outra por qualquer perda ou danos indiretos, especiais, incidentais, exemplares ou consequenciais de qualquer tipo. Nenhum de nós é responsável por qualquer perda que pudesse ter sido evitada pelo uso de diligência razoável por parte da parte lesada, mesmo que a parte responsável pelos danos tenha sido avisada ou devesse estar ciente da possibilidade de tais danos. Em nenhum caso nenhum de nós será responsável perante o outro por quaisquer danos punitivos ou por qualquer perda de lucros, dados, receita, oportunidades de negócios, clientes, contratos, goodwill ou reputação.

9.3 Créditos de SLA. Os créditos estabelecidos em qualquer SLA aplicável são o seu recurso único e exclusivo pela falha do Sinch e-mail em cumprir as garantias para as quais os créditos são fornecidos. O total máximo de credit(s) por falha no cumprimento de qualquer SLA aplicável em qualquer mês civil não excederá cinquenta por cento (50%) da taxa recorrente vigente para os Serviços afetados. Os créditos que estariam disponíveis se não fosse por essa limitação não serão transferidos para os meses futuros. Você não tem direito a um credit se estiver violando o Contrato (incluindo a violação da AUP) no momento da ocorrência do evento que deu origem ao credit até que tenha sanado a violação. Nenhum credit será devido se o credit não tivesse sido acumulado não fosse pela sua ação ou omissão, nem por tempo de inatividade ou interrupções resultantes de ataques de negação de serviço, atividade de vírus, tentativas de hacking ou quaisquer outras circunstâncias que não estejam sob nosso controle.

9.4 Falha do Propósito Essencial. AS PARTES RECONHECEM QUE O SINCH E-MAIL ESTABELECEU SEUS PREÇOS E CELEBROU ESTE CONTRATO COM BASE NAS LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE E NAS ISENÇÕES DE GARANTIAS E DANOS AQUI ESTABELECIDAS, E QUE AS MESMAS FORMAM UMA BASE ESSENCIAL DO ACORDO ENTRE AS PARTES. AS PARTES CONCORDAM QUE AS LIMITAÇÕES E EXCLUSÕES DE RESPONSABILIDADE E ISENÇÕES ESPECIFICADAS NESTE CONTRATO SOBREVIVERÃO E SE APLICARÃO MESMO QUE SE CONSIDERE QUE O CONTRATO OU QUALQUER RECURSO LIMITADO AQUI ESPECIFICADO TENHA FALHADO EM SEU PROPÓSITO ESSENCIAL.

10. INDENIZAÇÃO

10.1 Se o Sinch e-mail, seus Afiliados, ou qualquer um dos Representantes dele ou deles (os “Indenizados”) enfrentar uma reclamação legal de terceiros resultante de sua conduta real ou alegada: má conduta intencional, violação da lei aplicável, falha no cumprimento das obrigações de segurança exigidas pelo Contrato, violação de seu contrato com seus clientes ou usuários finais, violação da AUP, ou sua violação da Seção 5 (Propriedade Intelectual), você pagará o custo de defesa da reclamação (incluindo honorários advocatícios razoáveis) e qualquer indenização por danos, multa ou outra penalidade imposta aos Indenizados como resultado da reclamação. Suas obrigações sob esta Seção incluem reclamações resultantes de atos ou omissões de seus funcionários ou agentes, de qualquer outra pessoa a quem você tenha concedido acesso à Configuração do cliente e de qualquer pessoa que obtenha acesso à Configuração do cliente como resultado de sua falha em usar precauções de segurança razoáveis, mesmo que os atos ou omissões de tais pessoas não tenham sido autorizados por você.

10.2 O Sinch e-mail escolherá um consultor jurídico para defender a reclamação, desde que a escolha seja razoável e comunicada a você. Você deve cumprir com as nossas solicitações razoáveis de assistência e cooperação na defesa da reclamação. O Sinch e-mail não poderá fechar um acordo sobre a reclamação sem o seu consentimento, o qual não deve ser irrazoavelmente retido, atrasado ou condicionado. Você deve pagar os custos e despesas devidos nos termos desta Seção à medida que o Sinch e-mail incorrer neles.

10.3 O Sinch e-mail concorda em indenizar o cliente por quaisquer danos resultantes de qualquer reclamação iniciada por um terceiro e reivindicada contra o cliente com base no fato de que o Serviço, quando usado de acordo com as disposições do Contrato, infringe qualquer direito de Propriedade Intelectual, desde que o cliente: (a) notifique prontamente o Sinch e-mail, por escrito, e o mais tardar no prazo de dez (10) dias após o recebimento de qualquer reclamação; (b) permita que o Sinch e-mail controle e dirija a investigação, preparação e defesa; e (c) colabore totalmente na defesa e resolução da reclamação. O Sinch e-mail não é responsável por nenhum acordo que não aprove por escrito com antecedência.

No caso de ser recebida uma notificação de reclamação de violação de Propriedade Intelectual de um terceiro, o Sinch e-mail pode, a seu exclusivo critério, (a) garantir para o cliente o direito de continuar a usar o Serviço, ou (b) substituir ou modificar o Serviço para torná-lo não infrator. Se o Sinch e-mail determinar que não é comercialmente razoável executar qualquer uma dessas alternativas, o cliente deverá interromper o acesso e uso do Serviço mediante solicitação por escrito e um reembolso da parte proporcional não utilizada.

O Sinch e-mail não terá nenhuma responsabilidade sob este parágrafo de indenização em relação a qualquer reclamação de violação de Propriedade Intelectual (a) resultante do uso dos Serviços pelo cliente em violação destes Termos de Serviço; (b) resultante da combinação, operação ou uso dos Serviços com outros aplicativos, partes de aplicativos, produtos ou serviços onde os Serviços não seriam por si sós infratores; ou (c) resultantes de Serviços pelos quais não há cobrança ou de uma versão de teste, avaliação ou versão beta dos Serviços.

Isso declara a responsabilidade integral do Sinch e-mail e o recurso único e exclusivo do cliente por violação de Propriedade Intelectual ou alegações da mesma por parte de terceiros.

11. NOTIFICAÇÕES

Suas comunicações de rotina para o Sinch e-mail em relação aos Serviços devem ser enviadas à sua equipe de conta por meio do Painel de Controle. Para enviar uma notificação sobre a rescisão do Contrato por quebra, indenização ou outro assunto legal, você deve enviá-la por e-mail para o seu gerente de conta e para o Departamento Jurídico do Sinch e-mail no endereço . As comunicações de rotina do Sinch e-mail sobre os Serviços e notificações legais serão publicadas no Painel de Controle ou enviadas por e-mail ou correio para o(s) indivíduo(s) que você designar como seu(s) contato(s) em sua conta. As notificações são consideradas recebidas no momento em que são enviadas, ou se esse horário não cair em um dia útil, no início do primeiro dia útil seguinte ao horário de envio. Para fins de contagem de dias para períodos de notificação, o dia útil no qual a notificação é considerada recebida conta como o primeiro dia.

12. PUBLICIDADE, USO DE MARCAS

A menos que acordado de outra forma no Pedido de Serviço, você concorda que o Sinch e-mail pode divulgar publicamente que está prestando Serviços a você e pode usar seu nome e logotipo para identificá-lo em materiais promocionais, incluindo comunicados à imprensa. Você não poderá emitir nenhum comunicado à imprensa ou publicidade sobre o Contrato, usar o nome ou logotipo ou outros indícios de identificação do Sinch e-mail, nem divulgar publicamente que está usando os Serviços sem o consentimento prévio por escrito do Sinch e-mail.

13. CESSÃO/SUBCONTRATADOS

Nenhuma das partes pode ceder o Contrato ou quaisquer Pedidos de Serviço sem o consentimento prévio por escrito da outra parte, exceto a um Afiliado ou sucessor como parte de uma reorganização corporativa ou venda de parte ou da totalidade do seu negócio, desde que a parte cedente notifique a outra parte de tal mudança de controle. O Sinch e-mail pode usar seus Afiliados ou subcontratados para executar a totalidade ou qualquer parte dos Serviços, mas o Sinch e-mail continua responsável sob o Contrato pelo trabalho executado por seus Afiliados e subcontratados na mesma extensão como se o próprio Sinch e-mail executasse os Serviços. Você reconhece e concorda que os Afiliados e subcontratados do Sinch e-mail podem estar sediados fora da jurisdição geográfica na qual você escolheu armazenar os Dados do cliente e, se exigido por lei, as partes iniciarão negociações de boa-fé de tais acordos conforme necessário para legitimar a transferência de Dados do cliente.

14. FORÇA MAIOR

Nenhuma das partes estará em violação do Contrato se a falha no cumprimento da obrigação se dever a um evento extraordinário além de seu controle, como falha significativa de uma parte da rede elétrica, falha da Internet, desastre natural, guerra, motim, epidemia, greves ou ação trabalhista, terrorismo (“Força Maior”).

Se ocorrer um evento de Força Maior, o Contrato será automaticamente suspenso durante o tempo em que o evento de Força Maior continuar, e nenhuma das Partes será responsável perante a outra pelo não cumprimento ou atraso no cumprimento da(s) obrigação(ões) exigida(s) devido ao evento de Força Maior, desde que a Parte inadimplente avise prontamente por escrito sobre sua incapacidade de cumprir a(s) obrigação(ões) especificada(s) devido ao evento e faça esforços razoáveis para retomar o cumprimento de sua(s) obrigação(ões) o mais rápido possível. Não obstante o disposto acima, em nenhum caso um evento de Força Maior isentará ou atrasará a(s) obrigação(ões) de uma Parte em relação a pagamentos, confidencialidade ou Direitos de Propriedade Intelectual.

15. LEI APLICÁVEL

15.1 Se o Contrato for celebrado com a Mailgun Technologies, Inc., o Contrato será regido e interpretado de acordo com as leis do Estado do Texas, EUA, sem referência aos seus princípios de conflitos de leis. Qualquer ação ou procedimento legal resultante deste Contrato será instaurado exclusivamente nos tribunais federais ou estaduais localizados em San Antonio, Texas, e as partes por este meio dão o seu consentimento irrevogável à jurisdição pessoal e ao foro neles contidos.

Se o Contrato for celebrado com a Mailjet SAS ou a Mailjet GmbH, o Contrato será regido e interpretado de acordo com as leis da França, sem referência aos seus princípios de conflitos de leis, e todas as disputas estarão sujeitas à jurisdição exclusiva dos tribunais localizados em Paris, França. Se o Contrato for celebrado com a Mailjet SaaS Ltd, o Contrato será regido e interpretado de acordo com as leis da Inglaterra e do País de Gales, sem referência aos seus princípios de conflitos de leis, e todas as disputas estarão sujeitas à jurisdição exclusiva dos tribunais localizados em Londres, Reino Unido. Se o Contrato for celebrado com a Mailjet Emailing SL, o Contrato será regido e interpretado de acordo com as leis da Espanha, sem referência aos seus princípios de conflitos de leis, e todas as disputas estarão sujeitas à jurisdição exclusiva dos tribunais localizados em Madri, Espanha.

15.2 Não obstante a disposição de jurisdição exclusiva acima, você concorda que o Sinch e-mail pode buscar a execução de qualquer sentença em qualquer lugar do mundo onde você possa ter ativos. Nenhuma reclamação pode ser apresentada como uma ação de classe ou coletiva, nem você pode apresentar tal reclamação como membro de uma ação de classe ou coletiva que seja apresentada por outro reclamante. Cada um de nós concorda que o Sinch e-mail não apresentará uma reclamação sob o Contrato mais de dois anos após o momento em que o direito de ação surgiu. O Contrato não será regido pela Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias.

15.3 A parte vencedora em qualquer ação ou procedimento relacionado a este Contrato terá o direito de recuperar os honorários e custos legais razoáveis, incluindo os honorários advocatícios.

16. DIVERSOS

16.1 Alguns termos são incorporados ao Contrato por referência às páginas do site da Mailgun e o Sinch e-mail pode revisar esses termos periodicamente (incluindo estes Termos de Serviço). Tais revisões entrarão em vigor, substituirão e farão parte do Contrato a partir do momento em que (i) você celebrar um novo Pedido de Serviço referenciando os termos sujeitos às revisões ou (ii) um Pedido de Serviço for renovado automaticamente de acordo com o Contrato, caso em que você reconhece que revisou e aceita a versão então atual dos termos a partir da data de renovação. Se houver um conflito entre os termos do Contrato, os documentos regerão na seguinte ordem: o Pedido de Serviço, em seguida estes Termos de Serviço. Os títulos ou subtítulos do Contrato são apenas para fins de conveniência. Se, ao longo do tempo, você celebrar vários Contratos para uma determinada Configuração do cliente (por exemplo, para adicionar componentes ou serviços adicionais), os termos mais recentes mencionados no(s) Pedido(s) de Serviço regerão a totalidade dos Serviços para a referida Configuração do cliente.

16.2 A menos que expressamente permitido de outra forma no Contrato, os termos do Contrato só podem ser alterados por um acordo por escrito assinado por ambas as partes que se refira expressamente ao Contrato. Um Pedido de Serviço pode ser alterado para modificar, adicionar ou remover serviços por um acordo formal por escrito assinado por ambas as partes, ou por uma troca de correspondência (incluindo por meio do sistema de tickets do Sinch e-mail) que inclua o consentimento expresso de um indivíduo autorizado de cada um de nós. Os termos pré-impressos da sua ordem de compra ou de outro formulário ou termo comercial que você fornecer serão nulos e não terão efeito.

16.3 Se qualquer parte do Contrato for considerada inexequível, o restante do Contrato continuará em vigor, e a parte inexequível deverá ser reformada na medida do possível para torná-la exequível e dar eficácia comercial ao Contrato. Cada parte pode fazer valer seus respectivos direitos nos termos deste Contrato, mesmo que tenha renunciado a esse direito ou falhado em fazer valer o mesmo ou outros direitos no passado. A relação entre as partes é de contratantes independentes e não de parceiros de negócios. Nenhuma das partes é agente da outra e nenhuma das partes tem o direito de vincular a outra em qualquer acordo com um terceiro.

16.4 As seguintes disposições destes Termos de Serviço sobreviverão ao vencimento ou à rescisão do Contrato: Propriedade Intelectual, Informações Confidenciais, Indenização, Limitação de Danos, Lei Aplicável, Notificações, Diversos, todos os termos do Contrato exigindo que você pague quaisquer taxas por Serviços prestados antes do momento do vencimento ou rescisão, ou exigindo que você pague uma taxa de rescisão antecipada, e quaisquer outras disposições que, por sua natureza, pretendam sobreviver ao vencimento ou rescisão do Contrato.

16.5 O Contrato constitui o entendimento completo e exclusivo entre as partes em relação ao seu objeto e anula e substitui qualquer(quaisquer) representação(ões), acordo(s) ou entendimento(s) anterior(es) ou contemporâneo(s), por escrito ou verbal.

Última revisão em 15/02/2025. Para ver os termos anteriores, por favor clique aqui.