A Lei de Acessibilidade Europeia: o que você precisa saber

A acessibilidade é fundamental. Se você lidera uma empresa ou desenvolve software, garantir que seus produtos e serviços sejam acessíveis não é apenas uma boa prática; agora, também é um requisito legal em toda a União Europeia com a Lei de Acessibilidade Europeia (EAA), uma diretiva inovadora criada para proporcionar uma experiência digital mais inclusiva. Mas a lei não se aplica apenas a empresas sediadas na Europa; ela também é relevante para todas as empresas que oferecem seus produtos ou serviços para a UE.

A A EAA, ou Diretiva (UE) 2019/882, é uma ampla legislação que exige padrões comuns de acessibilidade em toda a UE. O objetivo? Tornar produtos e serviços mais acessíveis para pessoas com deficiência, promovendo a inclusão ao eliminar regras de acessibilidade inconsistentes entre os estados-membros da UE.

Em sua essência, a EAA busca criar uma sociedade inclusiva. Ela empodera pessoas com deficiência ao permitir uma vida independente e a participação na sociedade em igualdade de condições. Em um nível macro, ela harmoniza os requisitos de acessibilidade em toda a UE, facilitando o comércio internacional para as empresas.

A EAA está alinhada à Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD da ONU) em sua definição de pessoas com deficiência. Mas seus benefícios vão muito além desse grupo. Gestantes, pessoas idosas e viajantes com limitações físicas temporárias também terão um melhor acesso aos serviços essenciais.

A diretiva tem um amplo alcance, cobrindo tanto produtos quanto serviços. Os destaques incluem:

• Produtos: smartphones, computadores pessoais, e-readers e terminais de autoatendimento, como caixas eletrônicos.
• Serviços: comunicações eletrônicas, e-commerce, transporte, serviços bancários e mídia audiovisual.

A EAA se aplica a uma ampla gama de setores que oferecem produtos e serviços no mercado da UE, mesmo que o provedor esteja sediado fora da UE. Confira um detalhamento de quem é diretamente afetado: 

• E-commerce: varejistas on-line, marketplaces e plataformas SaaS devem garantir que os sites, os aplicativos móveis e o suporte ao cliente sejam acessíveis, de acordo com as normas EN 301 549 e WCAG 2.2 AA.
• Finanças: bancos, plataformas de fintech e seguradoras devem tornar suas interfaces de serviços bancários on-line, sistemas de pagamento e quiosques de autoatendimento acessíveis para toda a base de usuários. 
• Transporte: companhias aéreas, ferrovias, empresas de ônibus e operadoras de balsas – junto com os sistemas de emissão de passagens e reservas – devem fornecer interfaces digitais e serviços automatizados acessíveis. 
• Mídia e telecomunicações: provedores de telecomunicações, serviços de streaming e emissoras devem garantir que o conteúdo audiovisual inclua legendas, transcrições e navegação acessível. 
• Hardware e software: fabricantes de smartphones, e-readers, terminais e dispositivos semelhantes devem projetar produtos com interfaces perceptíveis, operáveis e compreensíveis. 
• Aquisições B2B e B2G: autoridades públicas e a clientela corporativa exigem cada vez mais que fornecedores demonstrem conformidade de acessibilidade com a EAA; portanto, até as organizações B2B precisam se preparar. 

As penalidades variam de acordo com o país, mas podem incluir multas altas (há relatos de até aproximadamente três milhões de euros), remoção de produtos/serviços do mercado e suspensão do direito de operar. 

Sim, muitos requisitos da EAA relacionados a serviços isentam microempresas com menos de dez funcionários e faturamento anual inferior a 2 milhões de euros. No entanto, os fabricantes dos produtos abrangidos ainda podem ter obrigações. Isenções de “ônus desproporcional” também podem se aplicar caso a caso. 

Sim. Qualquer provedor que ofereça produtos ou serviços cobertos na UE deve cumprir a lei, independentemente de onde esteja sediado. Por exemplo, as companhias aéreas fora da UE com voos partindo da UE estão dentro do escopo. 

A EAA reconhece que as empresas menores podem enfrentar desafios para cumprir todos os seus requisitos.

As microempresas (geralmente aquelas com menos de dez funcionários e faturamento anual inferior a 2 milhões de euros) podem estar isentas de determinadas obrigações de produtos e serviços. No entanto, se um produto for fabricado para o público em geral – como smartphones, caixas eletrônicos ou terminais de pagamento –, o fabricante ainda poderá precisar cumprir requisitos básicos de acessibilidade. 

As empresas que reivindicarem a isenção de “ônus desproporcional” deverão documentar sua justificativa e disponibilizá-la às autoridades nacionais mediante solicitação. 

A EAA descreve recursos de acessibilidade específicos que as empresas devem incorporar:

• Texto alternativo para imagens
• Navegação por teclado
• Tamanhos de fonte ajustáveis
• Funcionalidades de texto para fala e fala para texto
• Legendas e audiodescrições
• Serviços de suporte ao cliente acessíveis

Esses requisitos garantem que os seus produtos e serviços sejam perceptíveis, operáveis e compreensíveis. Também pode ser necessário apresentar uma declaração ou um aviso on-line informando como a sua empresa está em conformidade com a lei.

De acordo com a EAA, a maioria das organizações deve publicar uma declaração de acessibilidade, descrevendo como seu produto ou serviço atende aos requisitos de acessibilidade. Essa declaração deve incluir: 

• Um resumo dos recursos de acessibilidade e de quaisquer limitações conhecidas 
• Um mecanismo de feedback para que a base de usuários possa relatar problemas de acessibilidade 
• Informações de contato para assistência ou reclamações 
• Um link para a autoridade responsável pela fiscalização ou monitoramento no respectivo estado-membro da UE 

Você pode encontrar modelos e exemplos de declarações de acessibilidade fornecidos pela Comissão Europeia e pelo Gerador de Declaração de Acessibilidade. 

Para demonstrar conformidade com a Lei de Acessibilidade Europeia, as organizações devem alinhar seus produtos e serviços com estas normas principais: 

• EN 301 549 – a norma europeia harmonizada que define os requisitos de acessibilidade para produtos e serviços de TIC. Ela atua como referência técnica para a conformidade com a EAA. Ler a EN 301 549 aqui. 
• WCAG 2.2 AA – as Diretrizes de Acessibilidade para Conteúdo da Web (WCAG) que definem como tornar o conteúdo da web perceptível, operável, compreensível e robusto. Saiba mais sobre a WCAG 2.2. 
• Realize auditorias e testes regulares de acessibilidade, utilizando tanto ferramentas automatizadas quanto análises manuais. 
• Mantenha a documentação das decisões de design, auditorias e correções como prova de devida diligência. 
• Inclua critérios de acessibilidade nos processos de aquisição e gestão de fornecedores. 

A partir de 28 de junho de 2025, todos os produtos e serviços deverão estar em conformidade com os requisitos da EAA. As autoridades nacionais dos estados-membros da UE supervisionarão o cumprimento das regras por meio de vigilância de mercado, investigações e penalidades pelo não cumprimento.

As consequências de não cumprir os requisitos da EAA variam de acordo com o país, mas podem incluir: 

• Multas administrativas ou penalidades financeiras impostas pelas autoridades nacionais de vigilância de mercado. 
• Proibições temporárias ou permanentes da venda ou do fornecimento de produtos e serviços que não estejam em conformidade. 
• Ordens para retirar do mercado ou fazer o recall de produtos que não estejam em conformidade. 
• Danos à reputação e perda da elegibilidade para contratos do setor público. 

Cada estado-membro da UE designa uma autoridade nacional responsável pela fiscalização – exemplos incluem a Agência Federal de Redes (BNetzA) na Alemanha e o Ministério da Economia (DGCCRF) na França. As empresas devem se familiarizar com as suas respectivas autoridades de supervisão. 

• 28 de junho de 2021: introdução das normas preliminares.
• 28 de junho de 2025: prazo para o cumprimento das normas de acessibilidade para novos produtos e serviços.
• 28 de junho de 2030: término do período de transição para contratos e produtos antigos.
• Futuro indefinido: terminais de autoatendimento em uso antes de 2025 podem permanecer operacionais por até 20 anos.

A EAA não é apenas uma lista de verificação — ela é uma oportunidade. Ao adotar a acessibilidade, você abre as portas para um público mais amplo, melhora a satisfação da clientela e se alinha aos padrões globais.

“À medida que avançamos cada vez mais para um mundo digital, a importância desta lei de acessibilidade se torna ainda mais relevante. Grande parte da base de usuários está optando por usar sites e aplicativos on-line em vez do ambiente físico (um ótimo exemplo está no setor bancário, no qual mais de 70% da clientela usa aplicativos bancários digitais em vez de experiências presenciais na agência. Por isso, agora mais do que nunca, as pessoas com deficiência precisam ter acesso garantido a esse mundo digital, da mesma forma que já acontece no mundo físico.”

Darine Fayed Vice-presidente do conselho geral da EMEA na Sinch

A EAA veio para ficar, e as empresas têm uma janela de tempo para se adaptarem. Comece cedo para tornar a conformidade menos assustadora. Lembre-se, a acessibilidade não se resume a cumprir obrigações legais: trata-se de construir confiança e inclusão em cada interação.

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Autor: Darine Fayed Darine Fayed is the Vice President Head of Legal EMEA for Sinch. She provides legal counsel on our international contracts, oversees our data protection and handles a variety of other legal matters. She writes often about compliance laws and policy standards that affect email communication.

Coautor: Em Blitstein Em Blitstein is a Sr. Content Marketing Manager at Sinch Mailgun. She manages the Mailgun Blog, curates top-notch content, and falls down SEO rabbit holes. She writes about all things email and loves a good dev deep dive.